TJSP 2045359-65.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou à parte ré o respeito aos limites de emissão de ruídos em seu estabelecimento, bem como a apresentar as licenças de operação do uso comercial do imóvel. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Exordial instruída com laudo pericial, que muito embora seja de produção unilateral, não apresenta nítido viés de parcialidade técnica e torna verossímil a