TJSP 1004701-89.2023.8.26.0451

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – APARTAMENTO DECORADO – PRECISÃO MILIMÉTRICA REPELIDA – PREVISÃO CONTRATUAL DE ALTERAÇÃO NO PROJETO - EIVAS QUE NÃO COMPROMETEM A SOLIDEZ E SEGURANÇA DO EDIFÍCIO – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA CONFIRMADA – APELO NÃO PROVIDO.