TJSP 2161769-12.2025.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu a penhora sobre a propriedade do imóvel. Irresignação da credora fiduciária. 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, por meio do julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.929.926, 2.082.647 e 2.100.103, decidiu que é possível a penhora da propriedade sobre imóvel (e não apenas do direito real