TJSP 1500547-39.2025.8.26.0535
TRIBUTÁRIOAlegação de nulidade em razão da busca pessoal e domiciliar irregulares – Não acolhimento - Busca pessoal que se deu de forma escorreita e dentro dos ditames legais, em razão de circunstância concreta que provocou a suspeita policial – Precedentes do STF e STJ - Violação de domicílio - Inocorrência – Delito permanente – Desnecessidade de mandado judicial - Permissivo constitucional e