TJSP 1500974-42.2019.8.26.0601

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Socorro contra Jonas Gonçalves da Silva EIRELLI (ME) e Jonas Gonçalves da Silva, referente a Certidão de Dívida Ativa, com valor de R$ 1.717,51. Sentença de extinção da execução por falta de interesse de agir, conforme art. 485, VI, do