TJSP 1513242-54.2018.8.26.0152

Direito Tributário. Apelação. Execução Fiscal. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Cotia contra Toysuki Oda, referente a Certidão de Dívida Ativa, distribuída em 2018. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a