TJSP 1501643-20.2025.8.26.0073

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Avaré contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal de IPTU, por ausência de interesse de agir, fundamentada no artigo 485, IV, do CPC. A sentença considerou que a execução fiscal de baixo valor não cumpriu os