TJSP 1002454-61.2021.8.26.0369

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, CONTRIB. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E EXPEDIENTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Monte Aprazível contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do CPC. A execução fiscal, ajuizada em 17/12/2021, não teve andamento útil por