Decisão · TJSP

TJSP 0045397-61.2005.8.26.0114

Rel. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Campinas contra Santoro Construção Civil e Comércio Ltda, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença julgou extinta a ação devido à prescrição intercorrente do crédito tributário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão

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