TJSP 1504912-04.2024.8.26.0073
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INADMISSÍVEL. I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Avaré contra Keniti Aniya, referente a créditos tributários de IPTU no valor de R$ 1.214,91. Sentença indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, com base no Tema 1184 do STF e legislação pertinente, extinguindo o processo sem resolução de