TJSP 1500828-23.2025.8.26.0073
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Avaré contra Antonio Guilherme Ferrazolli Beltrami, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU, com valor de R$ 5.573,17. Sentença indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, com base no Tema 1.184 do STF e normas do CNJ e CSM, extinguindo o