TJSP 2179725-41.2025.8.26.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU.RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Serodio - Empreendimentos Imobiliarios Ltdacontra a r. decisão de 1º grau, que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Guarulhos. A agravante alega ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão: A