TJSP 2136183-70.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valor – Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios para obtenção de prontuário médico – Inconformismo da Corré Companhia Excelsior de Seguros – Descabimento – Decisão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento previstas no art. 1.015 do CPC – Recurso não conhecido.