TJSP 2096974-94.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Inventário – Decisão que deixou de homologar a partilha em virtude da pendência da certidão de homologação de extinção do crédito tributário – Inconformismo da inventariante, alegando, basicamente, a desnecessidade de recolhimento do ITCMD para a homologação da partilha – Cumprimento posterior da determinação judicial pela agravante, com a apresentação da