TJSP 2005247-54.2025.8.26.0000

AÇÃO RESCISÓRIA. Pretensão fundada no art. 966, inc. VII do CPC, visando desconstituir sentença com fundamento na nulidade da citação. Alegação de vício na citação por edital. Inadequação da via eleita. Ausência de citação válida que impede a formação de relação jurídica processual e, por consequência, da coisa julgada material. Situação que deve ser impugnada por meio de ação declaratória de