TJSP 0023113-90.2024.8.26.0050

Agravo em execução – Pena de multa – Insurgência defensiva pretendendo ver reconhecida a prescrição da pretensão executória, mediante a incidência exclusiva das causas interruptivas e suspensivas da Fazenda Pública. Não acolhimento. Sistema híbrido, no qual incidem as causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, não afastada a