TJSP 0002800-49.2025.8.26.0026

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão pela qual foi indeferida a progressão da agravante ao regime semiaberto. Insurgência defensiva. A Lei nº 14.843 de 2024 trouxe recente alteração à redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, tornando obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando, o que impõe a cassação da r. decisão