TJSP 2133566-40.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Obrigação de Fazer – Plano de Saúde – Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor - Inconformismo da ré, alegando que o prazo para cumprimento da obrigação é exíguo e a multa fixada é excessiva, devendo haver sua redução, bem como a ampliação do prazo - Descabimento – Multa diária, que tem caráter coercitivo e deve ser mantida, pois foi fixada