TJSP 2110930-80.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse – Fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou o recolhimento das custas sobre o valor da causa, sendo este correspondente ao valor do contrato – Inconformismo da exequente – Descabimento – Valor da causa que constitui norma de ordem pública, não estando sujeito à preclusão - Recurso