TJSP 2393242-66.2024.8.26.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Inventário – Decisão que indeferiu o pleito de alvará para encerramento de empresa pertencente ao espólio, diante da discordância de um dos herdeiros – Inconformismo das demais herdeiras – Pleito de encerramento da empresa Instituto Nacional Califórnia que não foi objeto da decisão recorrida – Não conhecimento - Ausência de necessidade da concordância de todos