Decisão · TJSP

TJSP 2067761-43.2025.8.26.0000

Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Declaratória de Nulidade Contratual - Decisão que indeferiu o pedido dos benefícios da Assistência Judiciária ao autor - Inconformismo – Acolhimento - Ausência de elementos que permitam afastar a hipossuficiência alegada - Recurso provido.

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