Decisão · TJSP

TJSP 2134686-21.2025.8.26.0000

Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de Sentença – Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela executada, determinando que os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre o valor da condenação por danos morais – Inconformismo do exequente pleiteando que os honorários advocatícios sejam calculados também sobre a condenação de obrigação de fazer imposta, consistente no

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →