TJSP 2130396-60.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer – Cumprimento Provisório de Sentença – Decisão que deferiu o bloqueio de valores até o limite da dívida executada – Inconformismo da ré, sustentando pela impossibilidade de levantamento dos valores, inviável a execução da astreinte em conjunto com a obrigação de fazer, alegando a inexistência de trânsito em julgado sobre a