TJSP 1008845-27.2025.8.26.0002

APELAÇÃO – Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer– Autora portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 – Negativa de cobertura para custear os insumos necessários para o tratamento da enfermidade - Sentença de procedência – Inconformismo da ré, alegando que não há obrigatoriedade de autorização e custeio dos medicamentos e insumos médicos postulados, em razão da ausência de previsão contratual