Decisão · TJSP

TJSP 1001001-42.2024.8.26.0590

Rel. M.A. Barbosa de FreitasNúcleo 4.0-T. I (DP2)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
CIVIL
APELAÇÃO DO RÉU – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – Insurgência se limita a discutir a validade do seguro – Carência de interesse recursal quanto ao tópico das tarifas – Seguro de proteção financeira – Prática abusiva (venda casada) – Pacto conexo não evidencia a liberdade da contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6.º, inciso II, CDC) – Mantém-se a devolução dobrada, à
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