Decisão · TJSP

TJSP 1001387-39.2024.8.26.0407

Rel. M.A. Barbosa de FreitasNúcleo 4.0-T. I (DP2)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA – Gravame inserido pelo réu no prontuário do veículo de propriedade da autora – Cancelamento da anotação restritiva sedimentado na origem – Princípio tantum devolutum quantum appellatum – Insurgências recursais versam sobre a ofensa moral cogitada na inicial e reconhecida pelo Juízo a quo – Inaplicabilidade no

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