Decisão · TJSP

TJSP 1002367-47.2023.8.26.0495

Rel. M.A. Barbosa de FreitasNúcleo 4.0-T. I (DP2)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CONSUMIDOR

APELAÇÃO DO RÉU – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Negativa do autor de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Réu traz acervo documental hábil a comprovar a contratação do recurso bancário – Dossiê de formalização eletrônica apresentado pelo réu indicando colheita de elementos de

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