Decisão · TJSP

TJSP 1040272-61.2024.8.26.0007

Rel. Renato Rangel Desinano11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

GERAL

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Sentença que deixou de conceder a gratuidade judiciária à autora – Insurgência da autora – Cabimento – Hipótese em que os elementos dos autos corroboram a hipossuficiência alegada pela requerente – RECURSO PROVIDO.

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