TJSP 1183561-98.2023.8.26.0100

APELAÇÃO DO AUTOR – REVISÃO CONTRATUAL – Extinção sem julgamento do mérito em face do não recolhimento da taxa judiciária – Autor que, em sua inicial, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita – Indeferimento imediato de tal benesse sob o fundamento de que o autor contratou advogado particular e fora de seu domicílio, o que culminou na extinção do feito – Assistência de advogado