Decisão · TJSP

TJSP 1004802-50.2024.8.26.0368

Rel. M.A. Barbosa de FreitasNúcleo 4.0-T. I (DP1)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO – NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Descontos no benefício previdenciário da autora a título de "Contrib. ASABASP BRASIL" – Inexistência do vínculo jurídico, repetição do indébito na forma dobrada e ofensa ao patrimônio moral da autora sedimentadas na origem – Princípio tantum devolutum quantum appellatum –

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