TJSP 1006769-92.2023.8.26.0198

APELAÇÃO DA AUTORA – BANCÁRIO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Pretensão de revisão dos juros remuneratórios sob alegação de que a taxa aplicada é diversa da pactuada, pugnando pela sua adequação à média de mercado – Impossibilidade – As taxas de juros estipuladas nos pactos devem observar o disposto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 80/15, vigente à época da celebração de 1 dos contratos objetos da