Decisão · TJSP

TJSP 1110264-24.2024.8.26.0100

Rel. M.A. Barbosa de FreitasNúcleo 4.0-T. I (DP2)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

APELAÇÃO DO AUTOR – BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – Ofensa à dialeticidade recursal não verificada – Cobrança de tarifa de registro do contrato – Possibilidade diante do serviço efetivamente prestado (Tema Repetitivo nº 958, STJ) - Tarifa de cadastro – Cobrança legítima, à míngua de prova de que as partes travaram relação jurídica anterior (Tema Repetitivo nº 620 e Súmula nº 566, STJ) –

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