TJSP 0005143-83.2012.8.26.0572
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos à execução fiscal ajuizados por MZ de Medeiros & NS de Medeiros Ltda. EPP e Odaltir de Medeiros & Cia Ltda. com a finalidade de anular o AIIM nº 3.088.226-6 e a