TJSP 1001413-55.2024.8.26.0498

APELAÇÃO DA AUTORA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL – Inércia da autora – Decurso de prazo sem a juntada de procuração com firma reconhecida – Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido – A plataforma ''ZapSign'' não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil – Observância da Recomendação nº 159/24, artigo 2º, Anexo "A",