TJSP 1014077-09.2024.8.26.0114

APELAÇÃO DO AUTOR – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – Debate envolvendo tarifa de registro do contrato que constitui inadmissível inovação recursal, sequer se conhecendo tal inconformismo, assim como o tópico referente às tarifas de emissão de boleto e de abertura de crédito, tendo em vista que suas cobranças não estão previstas no pacto – Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios