TJSP 1015416-56.2023.8.26.0625

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. DUPILUMABE. NOVOS REQUISITOS DEFINIDOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por paciente contra sentença que julgou improcedente o pedido de