TJSP 1009155-08.2024.8.26.0248

APELAÇÃO DO AUTOR –  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença – Mútuo consignado contraído em março de 2.022 – Respeito ao teto previsto na Instrução Normativa nº 125/21 (2,14%) – Ademais, referido ato normativo não limitava o Custo Efetivo Total da operação (CET), mas apenas a taxa de juros remuneratórios – Permissividade, a partir da