TJSP 1010270-37.2016.8.26.0477
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. DIREITO À EXCLUSÃO ATÉ 27/03/2017. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou