Decisão · TJSP

TJSP 1000281-69.2025.8.26.0322

Rel. M.A. Barbosa de FreitasNúcleo 4.0-T. I (DP2)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

APELAÇÃO DA AUTORA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de requerimento administrativo perante a instituição financeira – Excesso de rigor do douto Juízo a quo - Documentos imprescindíveis à propositura da ação devidamente carreados

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