TJSP 1001860-05.2017.8.26.0590
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por Marcelo Alves Moreira em face do Estado de São Paulo com o objetivo de excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e