TJSP 1001860-14.2024.8.26.0346

APELAÇÃO DA AUTORA – BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – Pretensão de revisão dos juros remuneratórios sob alegação de que a taxa aplicada é diversa da pactuada, pugnando pela sua adequação à média de mercado – Impossibilidade – As taxas de juros estipuladas no pacto devem observar o disposto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/22, vigente à época da celebração do pacto - Aplicação do artigo