Decisão · TJSP

TJSP 1512852-81.2016.8.26.0014

Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Remessa necessária em execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de THIEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., objetivando a cobrança de crédito de ICMS no valor de R$ 2.930.750,83, regularmente inscrito em dívida ativa. A

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