TJSP 2189648-91.2025.8.26.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM HABEAS DATA. ACESSO A DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E REGISTROS DE OCORRÊNCIA POLICIAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDO PARCIALMENTE EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO E IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS SATISFATIVOS EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I.