Decisão · TJSP

TJSP 2136717-14.2025.8.26.0000

Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO CONDICIONADO À PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por herdeiros de exequente falecida contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença movido em face do Estado de São Paulo, que, embora

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