Decisão · TJSP

TJSP 1001641-45.2024.8.26.0493

Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. ILEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por herdeiros contra ato do Delegado Regional Tributário de Presidente Prudente, com o objetivo de garantir o recolhimento do ITCMD incidente sobre imóvel herdado com

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