TJSP 1005270-42.2024.8.26.0100

APELAÇÃO DA AUTORA – REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL – – Aplicação do art. 488 do CPC – Prescrição quinquenal que deve ser reconhecida ex officio – Fulminada a pretensão a respeito do contrato objeto da lide (art. 27, do CDC) – Ação ajuizada em janeiro de 2024 – Prazo prescricional de 5 anos – Contrato sub judice fora