TJSP 1017082-97.2024.8.26.0224

APELAÇÃO DO AUTOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – Prescrição quinquenal que deve ser reconhecida ex officio – Fulminada a pretensão a respeito do contrato objeto da lide (art. 27, do CDC) – Ação ajuizada em 11 de abril de 2024, última parcela vencida em 07 de novembro de 2016 – Prazo prescricional de 5 anos – Contrato sub judice fora encerrado muito antes do referido lapso temporal – PRECEDENTES DO STJ