TJSP 1011628-18.2024.8.26.0037

APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU – NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Cartão de Crédito Consignado – Réu revel na fase de conhecimento – Inexistência do débito, devolução simples e dano moral de R$ 5.000,00 reconhecidas na origem – Princípio tantum devolutum quantum appellatum – Autora almeja a restituição na forma dobrada, que os consectários legais incidam a partir de cada