TJSP 2237655-51.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Decisão que determinou a intimação do Município para comprovar a adoção das medidas previstas no Tema 1184 do STF: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Decisão reformada. Recurso provido.