TJSP 1023795-49.2021.8.26.0562

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. IPTU e taxa do lixo. Exercício de 2016 e 2017. Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos. Alegação de legalidade dos juros e correção monetária. Descabimento. Juros e correção monetária aplicada pelo Município de Santos em taxa superior à SELIC, em violação ao entendimento do STF. Matéria apreciada no julgamento do RE